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Presidência da Republica
Legislação ·
há 30 anos
LEI Nº 9.298, DE 01 DE AGOSTO DE 1996
Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"....
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